Legislação

Legislação Municipal

LEI N.º 5.134, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Imbituba, e dá outras providências.

LEI Nº 4.888, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Município de Imbituba a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

Legislação Estadual

LEI Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.

Portaria IMA Nº 106 DE 09_06_2020 – Estadual – Santa Catarina

Torna pública a listagem de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental no Estado de Santa Catarina, que deixam de fazer parte do Anexo I da Portaria IMA Nº 229, de 04 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019).

Legislação Federal

Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 -(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.

Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.

Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017

Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual – MEI.

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº

48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 61, DE 12 AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo

Operacional de registro e legalização de empresários e pessoas

Jurídicas.

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020,

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (Liberdade Econômica)

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado e dá outras providencias.

Resoluções ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução – RDC 49/2013 – ANVISA

Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual – MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.

Resolução – RDC nº 153 – ANVISA

Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

Instrução Normativa Mapa n° 16/2015

Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 66, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.