MEI que Contrata Empregado

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:

• Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
• Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.
• Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.
• Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
• Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
• Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.
• O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

• CTPS;
• Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar;
• Certidão de nascimento ou de casamento;
• Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;
• Atestado médico de saúde ocupacional;
• Declaração de opção ou não pelo vale-transporte;
• RG, CPF, PIS, título de eleitor;
• Histórico escolar;
• Contrato de trabalho assinado em duas vias.

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

• Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.
• Data de admissão (início das atividades).
• Cargo e função que o empregado irá exercer
• Remuneração mensal a ser paga.
• Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.
• Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.
• Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.